O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) o novo pacote dos MEIs (Microempreendedores Individuais), que inclui não só o aumento de teto de faturamento como também o perdão sobre as dívidas da categoria. O Projeto de Lei...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sanciona nesta quarta-feira (21) o novo pacote dos MEIs (Microempreendedores Individuais), que inclui não só o aumento de teto de faturamento como também o perdão sobre as dívidas da categoria.
O Projeto de Lei Complementar nº 186/2026 foi aprovado pelas Câmara dos Deputados e Senado Federal há poucos dias e, no total, contempla seis medidas:
A primeira delas poderá beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com débitos que somam R$ 15,5 bilhões. A avaliação técnica da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é de que essas dívidas são irrecuperáveis.
A dívida média desses microempreendedores está em R$ 3,4 mil.
De acordo com a equipe econômica, a proposta tem como objetivo eliminar as pendências com a União, retirar as ações judiciais de cobrança e permitir que os empreendedores obtenham certidão negativa de débitos.
Segundo anunciado pelo Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a anistia zera o valor original da contribuição previdenciária em atraso e perdoa todas as multas, juros acumulados e encargos de cobrança.
O benefício entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027 e o perdão exige que o empreendedor mantenha suas guias mensais do DAS pagas em dia durante os seis meses seguintes à vigência da lei.
Desenrola 3.0 - compra de dívidas bancárias
Além do perdão de dívidas, a partir de novembro o Ministério da Fazenda vai realizar leilões com bancos privados e deve comprar cerca de R$ 6 bilhões de dívidas ativas dos microempreendedores individuais.
As instituições financeiras, por sua vez, devem aplicar um desconto mínimo de 90% sobre o saldo devedor. Quanto o maior desconto ofertado pelo banco, maior a prioridade de sua venda no leilão.
A intermediação será feita diretamente entre o Ministério da Fazenda e o setor privado. Com essa medida, 1,6 milhão de MEIs inadimplentes devem ser beneficiados.
Pix MEI, teto de faturamento, emissão de nota fiscal e compras públicas
O pacote aprovado pelo Congresso também prevê o lançamento do Pix MEI, uma transferência de renda para estruturação da atividade econômica dos microempreendedores.
O governo concederá, entre 2027 e 2030, o governo concederá um capital semente de R$ 5 mil para que os MEIs investiam no próprio negócio. Ao todo, serão distribuídos aproximadamente R$ 5 bilhões.
A medida priorizará mulheres empreendedoras e MEIs com faturamento de até R$ 40,5 mil.
A iniciativa também prevê assistência aos empreendedores, com apoio de parceiros como o Sebrae, para ajudar na estruturação dos negócios, e exige que o dinheiro seja aplicado em aquisição de bens que gerem desenvolvimento produtivo.
Já o teto de faturamento da categoria foi alterada para R$ 110 mil a partir de 1º de janeiro de 2027. Um ano após esse primeiro salto, em 1º de janeiro de 2028, o limite será aumentado novamente, para R$ 140 mil. Atualmente, o teto de faturamento anual é de R$ 81 mil.
Além disso, os MEIs poderão contar com até dois empregados formalizados, o dobro do limite atual.
O presidente Lula também assinou um decreto que afasta a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal pelos MEIs nas vendas de produtos e na prestação de serviços a pessoas físicas.
O decreto também contempla os nanoempreendedores, enquadramento destinado a quem fatura até R$ 40,5 mil por ano. A norma estabelece que esse público ficará dispensado de abrir CNPJ e emitir nota fiscal nas vendas a pessoas físicas.
Por fim, os congressistas atualizaram os limites da Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), ampliando a participação dos MEIs no orçamento de compras do governo. A partir de 2027, os microempreendedores individuais poderão fazer parte de contratações de até R$ 32.746,06 por serviço.
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